Decreto-Lei n.º 176/2026, de 3 de setembro
Sumário: Altera o Decreto-Lei n.º 95/2025, de 14 de agosto, alargando aos alunos do 3.º ciclo do ensino
básico o regime de restrição da utilização de telemóveis e de outros equipamentos ou aparelhos
eletrónicos de comunicação móvel com acesso à Internet em contexto escolar.
2025/26:
NOTA: A restrição implementada em jan.2025 mantém-se válida até nova decisão.
