
Aqui poderá consultar informações e denunciar de forma segura infrações e atos de corrupção ou infrações conexas nos termos previstos no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, bem como no Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.
→ Plano de Prevenção de Riscos e de Corrupção e Infrações Conexas
→ Responsável pelo cumprimento normativo: Diretor do AE
→ Relatório Anual (2026) de execução do PRRC














