Decreto-Lei nº51/2012, de 5 de setembro (Estatuto do Aluno)
Decreto-Lei nº54/2018, de 6 de julho
Decreco-Lei nº55/2018, de 6 de julho
Portaria nº223A/2018, de 3 de agosto
Despacho Normativo n.º 10-B/2018
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