Apresentamos aqui uma compilação da principal legislação que rege a participação dos pais e encarregados de educação na vida da escola, bem como outra legislação útil sobre a organização do sistema educativo.
Lei nº 7/77, de 1 de Fevereiro
Participação das Associações de Pais e Encarregados de Educação no sistema Nacional de Ensino
Decreto-Lei nº 315/84, de 28 de Setembro
Torna extensivo às associações de pais e encarregados de educação dos alunos de qualquer grau ou modalidade de ensino o disposto na Lei n.º 7/77, de 1 de Fevereiro (colaboração entre o Ministério da Educação e as associações de pais e encarregados de educação)
Lei nº 53/90, de 4 de Setembro
Autorização do Governo para legislar em matéria de associações de pais e encarregados de educação
Decreto-Lei nº 372/90, de 27 de Novembro
Com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei nº 80/99, de 16 de Março
Disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação
Decreto-Lei nº 115-A/98, de 4 de Maio
Com a nova redacção dada pela Lei nº 24/99, de 22 de Abril
aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos
Decreto-Lei nº 270/98 de 1 de Setembro
Define o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário, consagrando um código de conduta na comunidade educativa
EB de Areeiro Nº 1
EB Loulé Nº 3 Ed. 3
EB Loulé Nº 3 JI Nº 3
EB Loulé Nº 4 Ed. 2
EB Loulé Nº 4 Ed. 4
EB Loulé Nº 4 Ed. JI1
EB Prof. Manuel Martins Alves
EB Querença
Escola EB Prof. Sebastião Teixeira
Escola Sede
JI Clareanes
